Em 19/05, na ACATE, em Florianópolis, e em 08/06 na Livraria da Vila, em São Paulo, houve o lançamento do 2º volume da obra “Startups: aspectos jurídicos relevantes“, co-coordenada pelo sócio Leandro Oliveira, que também contribuiu para o livro com o artigo “O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”. A obra também conta com […]
Contra cada decisão judicial será cabível apenas um recurso. Este é um mantra do processo civil brasileiro traduzido no chamado princípio da unicidade ou unirrecorribildade ou (ainda!) singularidade recursal. É uma regra geral que já teve previsão expressa (art. 809, CPC/39) e no código atual decorre da interpretação sistemática das hipóteses de cabimento dos recursos. […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 21, os critérios para a produção de prova pericial que visa questionar os resultados obtidos em avaliações psicológicas realizadas em concursos públicos. A modalidade de incidente processual utilizada para definição destes critérios, popularmente conhecida apenas como IRDR […]