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Alteração relevante para o dia-a-dia das sociedades limitadas

A Lei 14.451/2022, sancionada em 22.09.2022 e que entra em vigor 30 dias após a sua publicação, modificou os quóruns para deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil.  Os quóruns deliberativos são relevantes para o dia-a-dia das sociedades limitadas, sendo, pois, importante que os sócios conheçam as mencionadas alterações para […]

 

Ação judicial de cobrança de auxílio-moradia para médicos residentes

A Lei n° 6.932/1891 dispõe, no § 5º do seu art. 4°, que os hospitais que oferecem programa de residência possuem a obrigação de fornecer MORADIA aos médicos residentes. Não se trata de um espaço diminuto para residentes descansarem durante os plantões, mas sim do local que o médico efetivamente tratará como domicílio e residência […]