3ª edição do livro de Bernardo Lins “Organizações sociais e contratos de gestão”
Já está disponível a 3ª edição do livro Organizações Sociais e Contratos de Gestão, do sócio Bernardo Lins. Adquira por aqui!
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Em 19/05, na ACATE, em Florianópolis, e em 08/06 na Livraria da Vila, em São Paulo, houve o lançamento do 2º volume da obra “Startups: aspectos jurídicos relevantes“, co-coordenada pelo sócio Leandro Oliveira, que também contribuiu para o livro com o artigo “O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”. A obra também conta com […]
Contra cada decisão judicial será cabível apenas um recurso. Este é um mantra do processo civil brasileiro traduzido no chamado princípio da unicidade ou unirrecorribildade ou (ainda!) singularidade recursal. É uma regra geral que já teve previsão expressa (art. 809, CPC/39) e no código atual decorre da interpretação sistemática das hipóteses de cabimento dos recursos. […]