O vencido em uma ação judicial deve pagar honorários ao advogado do vencedor. Essa é a regra geral sobre sucumbência do art. 85 do CPC. Essa regra sempre deve ser orientada pelo princípio da causalidade, que traduz a necessidade de saber a razão de existência da demanda para distribuir o ônus sucumbencial contra aquele que […]
A Lei 14.451/2022, sancionada em 22.09.2022 e que entra em vigor 30 dias após a sua publicação, modificou os quóruns para deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil. Os quóruns deliberativos são relevantes para o dia-a-dia das sociedades limitadas, sendo, pois, importante que os sócios conheçam as mencionadas alterações para […]
A Lei n° 6.932/1891 dispõe, no § 5º do seu art. 4°, que os hospitais que oferecem programa de residência possuem a obrigação de fornecer MORADIA aos médicos residentes. Não se trata de um espaço diminuto para residentes descansarem durante os plantões, mas sim do local que o médico efetivamente tratará como domicílio e residência […]